(DOC. VP 158.1042.6000.7600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CSLL. Prestação de serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Pretensão de redução da base de cálculo do tributo. Comprovação dos requisitos exigidos pela lei. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.

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