(DOC. VP 158.1042.6000.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Agravo não provido.

«1. É de se destacar, como asseverado na decisão agravada, que o caput do CPP, art. 400 estabelece a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando se tratar de testemunhas ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca. 2. Já os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de te

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