(DOC. VP 158.1042.6000.0800)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Suspensão dos efeitos da Lei 7.721/1989, art. 2º, § 2º. Inocorrência dos pressupostos que devem justificar a concessão da medida pleiteada. Indeferimento.

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