(DOC. VP 158.0995.9864.5003)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANDADO DE PRISÃO JÁ RECOLHIDO - LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O

"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. - Ausente ilegalidade na condução do processo de execução pelo Juízo de origem e inexistindo mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, impõe-se a denegação da ordem. -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote