(DOC. VP 158.0763.2003.8100)

STJ. Penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Condenação a menos de 4 (quatro) anos de reclusão. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Recurso improvido.

«1. A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. In casu, o recorrente foi condenado à reprimenda de 2 anos reclusão, no modo inicial semiaberto, firmado com fundamento na sua reincidência e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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