(DOC. VP 158.0763.2002.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal.

«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. Predecentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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