(DOC. VP 158.0763.2002.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária. Validade da declaração de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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