(DOC. VP 158.0763.2000.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A revisão das sanções aplicadas pelo órgão jurisdicional ordinário, decorrentes de condenação por ato de improbidade, demanda a revaloração do contexto-fático probatório dos autos, o que não é permitido, em face da Súmula 7/STJ, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. Recurso especial desprovido.»

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