(DOC. VP 158.0763.2000.1700)

STJ. Processual civil. Interrupção de prazo de decadência. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A alegada interrupção da decadência em razão de ação civil pública, além de indevida, tendo em vista que o sistema não prevê (em regra) interrupção de prazo decadencial (art. 207 - Código Civil), não foi veiculada nas razões de recurso especial. Trata-se, portanto, de inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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