(DOC. VP 158.0614.3002.4200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso material. Bando armado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades da causa. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado o atraso para o julgamento do recurso, ele também se deu pela necessidade de intimação da defesa para apresentação das ra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote