(DOC. VP 158.0614.3001.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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