(DOC. VP 158.0614.3001.3800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendi

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