(DOC. VP 158.0282.2000.1500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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