(DOC. VP 157.9642.8001.9100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria não pagos integralmente. Reposição de diferenças. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do di

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