(DOC. VP 157.9580.2006.7300)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Queixa-crime. Defeito na representação processual. Correção. Prazo decadencial.

«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.»

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