(DOC. VP 157.9580.2002.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, se o Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, devendo este ser apreciado caso a caso. 3. Hipót

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