(DOC. VP 157.9580.2002.1400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Precedentes.

«A orientação das turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, em casos análogos ao presente, aponta que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote