Carregando…

(DOC. VP 157.9580.2001.7900)

STJ. Processual civil. Juntada do preparo. Agravo de instrumento protocolado eletronicamente no domingo. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote