(DOC. VP 157.9580.2001.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A

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