(DOC. VP 157.9580.2000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada afronta aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB/2002, Código Civil ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda, bem como da existência ou inexistência de sucumbência recíproca, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo

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