(DOC. VP 157.9580.2000.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos demonstrados. Omissão. Efeitos infringentes. Embargos de declaração providos. Aplicação da Súmula 343/STF. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Havendo no acórdão inexatidão material (CPC, art. 463, I), omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, I e II), impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando corolário lógico do saneamento do vício. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, a «sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida» (que originariamente aplicado na decisão transitada» (STJ, AgRgREsp 1.153.690, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; STF

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