(DOC. VP 157.9333.5004.7500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação condenatória. Configuração de dano moral. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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