(DOC. VP 157.9041.2000.6700)

STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação de recursos. Campanha eleitoral. Valor acima do limite legal. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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