(DOC. VP 157.9041.2000.6400)

STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Posterior reconhecimento de repercussão geral do tema. Reafirmada a jurisprudência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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