(DOC. VP 157.8882.2000.5100)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121-STF. II. Agravo improvido.»

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