(DOC. VP 157.8882.2000.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ocupação de solo urbano. Transmissão de energia elétrica. Cobrança municipal. Ilegalidade. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo, pois, como taxar o acórdão recorrido de omisso. II - Quanto à matéria de fundo, cobrança estipulada pelo Município via Decreto Municipal denominada «retribuição pecuniária»

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