(DOC. VP 157.8382.5005.7600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de «diabetes mellitus» tipo II, retinopatia diabética não proliferativa, hipotireoidismo, osteoperia, has e cardiopatia hipertensiva que necessita de medicação específica. Suprimento pelo poder público. Necessidade. Ausência de previsão da medicação e insumos na lista padronizada. Irrelevância. Direito à vida previsto na carta constitucional. Observância. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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