(DOC. VP 157.8382.5001.5200)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum». Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote