(DOC. VP 157.8382.5000.3600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Portabilidade de carência dos planos de saúde (Resolução Normativa 186/09). Contrato empresarial firmado com funcionário (posteriormente demitido por justa causa) beneficiando, também, os dependentes. Cancelamento do contrato coletivo sucedendo-o avença individual/familiar. Hipótese de continuidade do contrato anterior em nova modalidade. Recurso da empresa de saúde não provido.

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