(DOC. VP 157.8371.2001.2000)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Multa. Recurso protelatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia qaunto à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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