(DOC. VP 157.8371.2000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPC/1973, Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Afronta ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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