(DOC. VP 157.8371.2000.5400)

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. A questão relativa ao alto custo do medicamento não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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