(DOC. VP 157.8371.2000.2900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, II. Súmula Vinculante 19/STF. 2. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 17, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado à totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva

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