(DOC. VP 157.8371.2000.2100)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Documentos fiscais declarados inidôneos. Matéria probatória.

«1. O exame acerca da inexistência de certeza quanto à circulação ou não de mercadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote