(DOC. VP 157.8364.5000.1600)

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote