(DOC. VP 157.8362.0000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cargo de perito odonto-legista. Teste de barra fixa. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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