(DOC. VP 157.7697.6770.6265)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em exame Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de MANUEL MARTINHO, referente a Certidão de Dívida Ativa. Foi oposta Exceção de Pré-Executividade por Manuel Martinho Junior, alegando ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda. A sentença acolheu a objeção e extinguiu o feito, isentando a Municipalidade das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em

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