(DOC. VP 157.7644.3001.6500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito necessário ainda que reconhecida a repercussão geral do tema em outro recurso. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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