(DOC. VP 157.7644.3001.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 121, § 2º, I (homicídio qualificado pelo motivo torpe). Condenação. 3. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. Intempestividade do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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