(DOC. VP 157.7644.3001.0100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus 79/2012. Forma de provimento sem concurso público. Inconstitucionalidade. 3. Processo seletivo assemelhado a concurso público. Inexistência. Súmula 279/STF. 4. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c». Competência privativa do chefe do Poder Executivo. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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