(DOC. VP 157.7644.3000.9900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ARE-RG 748.371. 4. Princípio da legalidade. 5. Aplicação da Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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