(DOC. VP 157.7644.3000.7800)

STF. Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de tribunal superior da União. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os manda

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