(DOC. VP 157.7644.3000.7100)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Servidor público. Não atendimento dos requisitos da Lei 7.783/1989. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 7.783/1989) e reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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