(DOC. VP 157.7644.3000.4600)

STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento. Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.

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