(DOC. VP 157.7452.9000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar o erro material, nos termos deste decisum.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote