(DOC. VP 157.7404.9003.3600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sistel. Legitimidade passiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária plena. Súmula 83/STJ e Súmula 289/STJ.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a restituição dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, no caso o IPC, ainda que outro tenha sido avençado (Súmula 289/STJ). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REG

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