(DOC. VP 157.7404.9003.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instância ordinária. Esgotamento. Ausência. Cabimento de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem» (súmula 207/STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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