(DOC. VP 157.7404.9000.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado posterior ao pronunciamento do STF.

«1. O óbice inscrito no CPC/1973, art. 741, parágrafo úniconão incide nos casos em que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da norma veio à lume em momento posterior ao título judicial exequendo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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