(DOC. VP 157.7201.7003.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Divergência jurisprudencial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote