(DOC. VP 157.7201.7000.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ.

«I - É incabível o recurso especial quando não exauridas as instâncias ordinárias, diante da ausência de interposição de embargos infringentes no Tribunal de origem, na hipótese de julgamento que, por maioria, reformou sentença de mérito, à luz do óbice contido na Súmula 207/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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